ORU-LCE

Período de discussão pública do Programa Estratégico da Reabilitação Urbana da Operação de Reabilitação Urbana – Litoral da Cidade de Espinho (ORU-LCE) 

A Reabilitação Urbana das cidades emerge hoje como uma prioridade nacional, reforçada pela publicação da Lei n.º 31/2014, Série I de 2014-05-30 que estabelece as bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e do urbanismo. As áreas urbanas das cidades enfrentam, de um modo geral, um profundo processo de degradação e descaracterização da sua imagem e identidade, afetando o tecido edificado, os espaços públicos e de utilização coletiva, as infraestruturas e os equipamentos.  

A delimitação de Área de Reabilitação Urbana do Litoral da Cidade de Espinho ARU-LCE e da respetiva Operação de Reabilitação Urbana (ORU), nos termos expressos na nova redação do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), apresenta-se como o instrumento indicado para a definição do rumo estratégico, para a materialização da visão do território e para o conjunto de intervenções e de investimentos integrados que potenciam a alavancagem do concelho. O referido conjunto de intervenções, que, de uma forma integrada, visa a reabilitação urbana de uma determinada área, sintetiza uma Operação de Reabilitação Urbana (ORU).  

Nos termos do artigo 16.º do RJRU assume-se a ORU do Litoral da Cidade de Espinho como sistemática, uma vez que visa, de forma integrada, a estruturação concreta das intervenções a efetuar ao nível do edificado, das atividades económicas, dos equipamentos coletivos, das infraestruturas e do espaço verde e urbanos de utilização coletiva no interior da ARU do Litoral da Cidade de Espinho, a qual se elaborou, conforme projeto apresentado para aprovação através de instrumento próprio, assumindo a figura de Programa Estratégico de Reabilitação Urbana (PERU). 

O Projeto da ORU-LCE – Programa Estratégico de Reabilitação Urbana, estará disponível para consulta dos interessados, durante 25 dias, para receber observações, sugestões e pedidos de esclarecimento.

Os interessados em apresentar os seus contributos durante o período de discussão pública deverão preencher o formulário de participação e envia-lo para o e-mail: dppe@cm-espinho.pt ou por via postal para o seguinte endereço:  Câmara Municipal de Espinho, Praça Dr. José Oliveira Salvador, Apartado 700, 4501-901 Espinho.

» Formulário de Participação