GARCI
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O GARCI permite:
- Identificar e fazer o levantamento das situações de construções ilegais e classificação por tipo de operação urbanística necessária à legalização;
- Sensibilizar os proprietários para a legalização das construções
- existentes;
- Estabelecimento de um calendário (cronograma) de acções;
- Orientação técnica dos procedimentos adequados;
- Emissão de pareceres técnicos;
- Registo e processamento da Informação.
Documentos para Licenciamento de Obras de Edificação - Legalização
Para mais informações:
Serviços de Planeamento Estratégico
Divisão de Obras Particulares e Licenciamentos
Praça Dr. José Oliveira Salvador, Apartado 700 | 4501-901 Espinho
Quintas feiras das 09h30h às 12h30 e das 14h00 às 16h00
+351 227 335 800
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