GARCI

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O GARCI permite:
  • Identificar e fazer o levantamento das situações de construções ilegais e classificação por tipo de operação urbanística necessária à legalização;
  • Sensibilizar os proprietários para a legalização das construções
  • existentes;
  • Estabelecimento de um calendário (cronograma) de acções;
  • Orientação técnica dos procedimentos adequados;
  • Emissão de pareceres técnicos;
  • Registo e processamento da Informação.

Para mais informações:
Serviços de Planeamento Estratégico
Divisão de Obras Particulares e Licenciamentos
 Praça Dr. José Oliveira Salvador, Apartado 700 | 4501-901 Espinho
 Quintas feiras das 09h30h às 12h30 e das 14h00 às 16h00
 +351 227 335 800
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