Avisos e Editais

2015 - Avisos
Aviso 7/2015

Alteração ao Alvará de Licenciamento de Loteamento n.º 1/1988

Aviso
Aviso 8/2015

Aprovação da alteração ao Alvará de Licenciamento de Loteamento n.º 1/1980

Aviso
Aviso 10/2015

Regulamento do horário de funcionamento dos estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços do Município

Aviso
Aviso 9/2015

Contratos de prestação de serviços, respetivas renovações e cessações

Aviso
Veja também
Avisos e Editais Contratação Pública Económica e Financeira Planos e Relatórios Municipais Normas e Regulamentos Municipais Política de Qualidade dos Serviços Municipais Protocolos Contratos Interadministrativos