Legislação
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Lei nº 27/2006 - Lei de Bases da Proteção Civil
Decreto-Lei nº 44/2019 - Serviços Municipais de Proteção Civil
Declaração (extrato) nº 97/2007, de 16 de maio - Estado de alerta para as organizações integrantes do Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro
Decreto-Lei nº 2/2019, de 11 de janeiro - Sistema Nacional de Monitorização e Comunicação de Risco, de Alerta Especial e de Aviso à População
Resolução do Conselho de Ministros nº 112/2021, de 11 de agosto - Aprova a Estratégia Nacional para uma Proteção Civil Preventiva 2030
Portaria nº 354/2019, de 7 de outubro - Definição dos conteúdos curriculares da formação dos trabalhadores integrados nos Serviços Municipais de Proteção Civil
Decreto-Lei nº 82/2021, de 13 de outubro - Estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais
Portaria 321/0221, de 28 de dezembro - Adapta o símbolo internacional de proteção civil para uso em território nacional
Decreto-Lei n.º 90-A/2022, de 30 de dezembro - Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro (SIOPS)
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