Transferências e Subsídios
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No cumprimento do disposto na Lei n.º 64/2013, de 27 de Agosto, o Município de Espinho publicita os apoios a particulares, incluindo transferências correntes e de capital e a cedência de bens do património público, salvaguardado as exclusões conforme ponto 4 do artigo 2.º e artigo 3.º da referida Lei.
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