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Serviços de Abastecimento de Água e de Saneamento de Águas Residuais

Proposta de regulamento está em consulta pública durante 30 dias
A Câmara Municipal de Espinho em sua Reunião Ordinária de 27 de janeiro de 2020 deliberou submeter a consulta pública, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 101º do Código do Procedimento Administrativo, a Proposta de Regulamento dos Serviços de Abastecimento de Água e de Saneamento de Águas Residuais do Município de Espinho.
Desta forma, o município declara aberto um período de consulta pública pelo prazo de 30 dias úteis a contar da data de publicação do aviso no Diário da República, para a formulação de sugestões e apresentação de informações pelos interessados, sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito da presente Proposta de Regulamento, devendo as mesmas ser apresentadas por escrito e dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Espinho, Praça Dr. José Salvador, Apartado 700, 4501-901 Espinho, ou por correio eletrónico para o endereço geral@cm-espinho.pt

Consultar Proposta de Regulamento dos Serviços de Abastecimento de Água e de Saneamento de Águas Residuais

Consultar Aviso publicado em DR
Consultar Edital 6/2020

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