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Requerimentos para apoios de praia e venda em zona balnear

A autarquia informa, no âmbito da transferência de competências no domínio publico marítimo, a disponibilização dos requerimentos para os devidos efeitos: 
  • Licença para venda ambulante em zonas balneares;
  • Licença para realização de evento em domínio público marítimo;
  • Licença para instalação de apoio balnear;
  • Licença para apoio de praia à pratica desportiva.
Os pedidos devem ser realizados, no máximo, até 10 dias antes de se iniciar a época balnear.
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