Proposta de projeto de regulamento da Polícia Municipal de Espinho em consulta pública

A Câmara Municipal de Espinho informa que está em curso, pelo período de 30 dias úteis, a consulta pública do projeto de Regulamento de Organização e Funcionamento da Polícia Municipal de Espinho, nos termos do disposto nos artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo (Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual).

Os interessados podem consultar a proposta deste regulamento nesta página (em baixo - Ficheiro relacionado "Aviso nº3"), ou nos Serviços de Atendimento Municipal, no edifício dos Paços do Concelho, nos dias úteis, entre as 8h30 e as 16h00.

Durante este período, qualquer cidadão ou entidade pode apresentar sugestões ou contributos por escrito, dirigidos à Assembleia Municipal de Espinho, através dos seguintes meios (com referência ao NIPG 9095/2023):

Este regulamento define a organização, funcionamento e critérios gerais de atuação da Polícia Municipal de Espinho, visando garantir maior eficiência e proximidade na fiscalização do cumprimento das normas municipais e na promoção da segurança e bem-estar da população.

A participação da comunidade é essencial para um regulamento ajustado às necessidades locais.

O prazo da Consulta Pública termina a 06/05/2025. Não perca a oportunidade de contribuir!

Requerimento Exposição Geral

Anúncio publicado em Diário da República (Download .pdf)