Proteção Civil
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Medidas Excecionais de Proteção Civil | Despacho Nº 30/2021

De 30 de dezembro de 2021 e 9 de janeiro de 2022, sem prejuízo de eventual prorrogação
Medidas Excecionais de Proteção Civil

Despacho Nº 30/2021 de 29 de dezembro de 2021

Miguel Reis, Presidente da Câmara Municipal de Espinho, considerando:

a) A declaração da situação de calamidade pública na sequência da situação epidemiológica da doença COVID-19 para todo o território nacional continental até às 23h59 do dia 20 de março de 2022, por força da Resolução do Conselho de Ministros n.º 157/2021, de 27 de novembro 2021;

b) A ativação automática do Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil de Espinho desde 1 de dezembro por força da declaração da situação de calamidade, nos termos da Lei de Bases da Proteção Civil;

c) A manutenção da ativação dos Planos Distrital e Nacional de Emergência de Proteção Civil e a manutenção do Estado de Alerta Especial nível amarelo do Dispositivo Integrado de Operações de Proteção e Socorro para o Distrito de Aveiro;

d) O apelo formal da Administração Regional de Saúde do Norte no sentido de desaconselhar eventos, festas e jantares que promovam a aglomeração de pessoas;

e) A adoção de medidas excecionais de proteção civil por parte do Município de Espinho a partir de 25 de dezembro de 2021 de reforço e antecipação das medidas de controlo da pandemia para o período posterior às festividades de Natal;

f) A evolução epidemiológica desfavorável da COVID-19 no território de Portugal Continental, na região norte, nos concelhos limítrofes e no concelho de Espinho agravada pela variante Ómicron;

g) O registo de 17 172 novos casos positivos de infeção por SARS-CoV-2 comunicado pela Direção-Geral de Saúde a 28 de dezembro de 2021, de 26 867 casos positivos a 29 de dezembro e as projeções do Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge de 37 mil novos casos no dia 7 de janeiro;

h) A avaliação e acompanhamento permanente da situação COVID-19 que vem sendo realizada pelo Serviço Municipal de Proteção Civil;

Ao abrigo do disposto no artigo 35.º da Lei nº27/2006, de 3 de julho, na sua redação (Lei de Bases da Proteção Civil) e depois de ouvida a Comissão Municipal de Proteção Civil, determina, entre 30 de dezembro de 2021 e 9 de janeiro de 2022, sem prejuízo de eventual prorrogação, as seguintes medidas:

1) Manter encerrados todos os equipamentos culturais do Município de Espinho;

2) Manter encerrados todos os equipamentos desportivos do Município de Espinho, excetuando os períodos de treino e competições oficiais de equipas sediadas no concelho, estando sujeito a avaliação e mediante apresentação de:
a) programação de competições oficiais,
b) listagem de atletas e corpo técnico autorizados,
c) plano de treinos e competição,
d) apresentação de teste negativo à COVID-19 válido no primeiro acesso aos equipamentos dentro do período estabelecido;

3) Manter a suspensão de todos os eventos e celebrações de natureza cultural, recreativa, social ou desportiva promovidos pelo Município de Espinho, assim como desfiles, festas ou manifestações folclóricas de qualquer natureza promovidas por entidades privadas que careçam de autorização municipal;

4) Manter a suspensão da atividade da Feira da Revenda e da Feira dos Peludos;

5) Suspender a atividade da Feira Semanal, excetuando a venda de bens alimentares e produtos perecíveis;

6) Reforçar a capacidade de testagem no Município;

7) Disponibilizar os recursos necessários para apoio à Unidade de Saúde Pública do ACES Espinho/Gaia no âmbito do rastreio e acompanhamento de casos ativos no Município de Espinho;

8 ) Garantir a continuidade da comunicação, divulgação e sensibilização pública referente ao risco de doença por COVID-19 e respetivas medidas a adotar, através das plataformas de comunicação da Câmara Municipal e das Juntas de Freguesia, em articulação com os órgãos de comunicação social no estrito cumprimento do seu dever especial de cooperação;

9) O necessário reforço à Task Force de Vacinação de Espinho a cargo do Serviço Municipal de Proteção Civil composta por equipa de coordenação, equipa de agendamento local, equipa de apoio logístico ao CVC e profissionais de saúde contratados, em estreita articulação com o ACES Espinho/Gaia;

10) Solicitar às autoridades policiais e com competência de fiscalização o reforço, ao longo deste período, das ações de fiscalização quanto ao cumprimento das determinações emanadas pelo Governo e pela Direção Geral da Saúde;

11) Comunicar a todos os agentes económicos, coletividades e população de Espinho o presente despacho.

O presente despacho produz efeitos imediatos.

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