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Concessão de Moratória relativa ao pagamento mensal das rendas dos espaços comerciais municipais.

Despacho 22/2021
Considerando o papel fundamental das autarquias locais no relançamento da economia, a quem compete apoiar o desenvolvimento de atividades relacionadas com a atividade económica de interesse local;

Considerando as medidas tomadas pelo Município de Espinho no tocante ao apoio ao comércio local;

Considerando a crescente preocupação pela situação vivida pelos comerciantes locais, agravada pelo decretamento sucessivo do estado de emergência e das medidas mais restritivas inerentes ao mesmo;

Considerando, ainda, a especial responsabilidade que impende sobre o Município de Espinho, através da Câmara Municipal de Espinho, relativamente aos espaços municipais de que é proprietário e que se encontram a ser explorados e/ou utilizados por terceiros;

Considerando que, por deliberação n.º 231/2020, tomada pela Câmara Municipal em sua reunião ordinária de 14/12/2020, foi aprovada, por unanimidade, a redução de 50% das rendas comerciais dos espaços municipais de que o Município é proprietário e que se encontrem em efetivo funcionamento, no período compreendido entre setembro de 2020 e junho de 2021, inclusive;

Considerando o atual plano de desconfinamento implementado pelo Governo, com a muito recente abertura das esplanadas, autorizada pelo Decreto n.º 6/2021, de 3 de abril;

Determino conceder uma moratória no pagamento das rendas dos espaços comerciais municipais, podendo, a requerimento dos interessados, a liquidação das referidas rendas, relativas aos meses de abril e de maio, de 2021 ser efetuada no mês seguinte, respetivamente, maio e junho do mesmo ano.

Mais determino que o presente despacho seja submetido a ratificação da Câmara Municipal de Espinho, em cumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 35.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais (RJAL), aprovado em anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.

Espinho, 8 de abril de 2021

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