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Aviso 5/2021

Procedimento de alteração do "Regulamento Municipal de Urbanização, Edificação e Taxas por Operações Urbanísticas"
Joaquim José Pinto Moreira, Presidente da Câmara Municipal de Espinho 

Nos termos e para os efeitos do previsto no n.º 1 do Artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA – aprovado e publicado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro), publicita-se pelo presente aviso, na página institucional do Município de Espinho na internet, que, por meu Despacho n.º 43/2020, exarado em 23 de outubro de 2020, foi decidido desencadear na Câmara Municipal de Espinho o procedimento de alteração do instrumento regulamentar municipal com eficácia externa designado de "Regulamento Municipal de Urbanização, Edificação e Taxas por Operações Urbanísticas (RMUETOU)”, iniciando-se esse procedimento naquela data.  

A unidade orgânica da Câmara Municipal de Espinho responsável por este procedimento é a Divisão de Obras Particulares e Licenciamentos, no âmbito das respetivas competências orgânicas.  

O presente procedimento é realizado ao abrigo do disposto na alínea n) do n.º 2 do artigo 23.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro (Regime Jurídico das Autarquias Locais – RJAL-, aprovado em anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro; na redação em vigor), e no âmbito da competência regulamentar dos municípios, consagrada no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º do RJAL, devidamente conjugados com o previsto nos artigos 96.º a 101.º e 135.º a 147.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro e, ainda, ao abrigo do previsto no art.º 3.º do RJUE - Regime Jurídico de Urbanização e Edificação publicado pelo Decreto lei n.º 555/99 de 16 de dezembro, no n.º 1 do artigo 8.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro e, por fim, na alínea i) do artigo 14.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, todos na redação em vigor. 

O Regulamento Municipal de Urbanização, Edificação e Taxas por Operações Urbanísticas (RMUETOU), publicado em Diário da República 2.ª Série, n.º 36 de 20 de fevereiro de 2015, em vigor, veio acolher as alterações introduzidas pelo Decreto-lei n.º 136/14, de 09 de setembro, ao Regime Jurídico de Urbanização e Edificação (RJUE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro. 

Decorridos cinco anos sobre a sua publicação, importa atualizar este regulamento, compatibilizando-o e adequando-o às alterações vertidas no RJUE e aos regimes jurídicos conexos, procedendo-se também à atualização de conceitos, correção de deficiências materiais e esclarecimento de dúvidas na sua aplicação que se identificaram no período da sua vigência.  

Neste âmbito, serão de considerar as alterações legais introduzidas ao RJUE até à Lei n.º 118/2019 de 17 de setembro, em particular o DL 66/2019, de 21 de maio, o Decreto Regulamentar 5/2019, de 27 de setembro, que veio atualizar os conceitos técnicos dos domínios do ordenamento do território e do urbanismo, o Decreto-Lei n.º 10/2015 de 16 de janeiro alterado pelo Decreto-Lei n.º 102/2017 de 23 de agosto e pela Lei 15/2018 de 27 de março, que estabeleceu um novo regime para a instalação e estabelecimentos, e os Decretos-Lei n.º 73/2015, de 11 de maio, n.º 39/2018, de 11 de junho e n.º 20/2019 de 30 de janeiro, que vieram alterar o Sistema da Indústria Responsável (SIR) publicado pelo Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto.  

Existe também a necessidade de adequar os procedimentos e conceitos com o regulamento da 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Espinho (RPDME), publicada em Diário da República II Série em 01/09/2016, através do Aviso n.º 10906/2016.  

Assim, pretende-se introduzir normas para as situações de ordens de demolição de imóveis em perigo de ruína, tal como previsto no art.º 89.º e seguintes do RJUE e definidas condições e o procedimento no tratamento, utilização e realização de obras no espaço público, bem como reforçar o esforço de apoio à atividade industrial, com eliminação das taxas devidas nas operações urbanísticas associadas, bem como às utilizações na área da saúde, educação apoio social e desporto, com redução das taxas devidas. 

Considerando os grandes incómodos causados pela ocupação do espaço público, pretende-se, para além do maior controlo na emissão das licenças e regras associadas, fomentar uma maior celeridade e diminuição do espaço ocupado com agravamento das condições aplicáveis às taxas por estas ocupações. 

Por último, pretende-se reforçar a capacidade de intervenção do município, no controlo da atividade inerente ao regulamento, com a introdução de contraordenações pelo seu incumprimento, sem prejuízo do disposto no art.º 98.º do RJUE.  

Tratando-se de um instrumento regulamentar com eficácia externa, a competência para aprovação das alterações ao presente regulamento pertence à Assembleia Municipal de Espinho, conforme estipulado na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º do RJAL, com base na proposta que lhe seja apresentada pela Câmara, ao abrigo do previsto na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º daquele regime jurídico. 

As pessoas singulares e coletivas que se pretendam constituir como interessados no procedimento (ao abrigo do Artigo 100.º, n.º 1 do CPA, quando estejam em causa eventuais direitos ou interesses legalmente protegidos dos cidadãos que sejam afetados de modo direto ou imediato por disposições do regulamento) ou que pretendam apresentar contributos para a elaboração das alterações ao regulamento podem fazê-lo por escrito (por via postal registada com aviso de receção para a morada: Câmara Municipal de Espinho, Praça Dr. José Oliveira Salvador, Apartado 700, 4501-901 Espinho; ou por correio eletrónico para o endereço geral@cmespinho.pt), no prazo de dez dias úteis a contar da data do presente Aviso 5/2021.  

A constituição de interessados no procedimento e a apresentação de contributos deve ser realizada por requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Espinho, do qual deve constar, no assunto, a referência "constituição como interessado" ou "apresentação de contributos", bem como a identificação do procedimento em questão (Procedimento de "Alteração do Regulamento Municipal de Urbanização, Edificação e Taxas por Operações Urbanísticas - RMUETOU)" 
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