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Registo de Alojamento Local

Informação Técnica

A alteração ao Regime Jurídico da Exploração dos Estabelecimentos de Alojamento Local entrou em vigor no dia 22 de junho (Decreto-Lei n.º 63/2015, de 23 de abril, primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, que estabelece o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local).

Na página Alojamento Local do Turismo de Portugal encontra-se disponível o guia técnico do regime jurídico aplicável a este tipo de alojamento turístico, bem como uma lista de perguntas frequentes sobre o enquadramento, registo e exploração dos estabelecimentos de alojamento local.

Desde a entrada em vigor da nova regulamentação dos Estabelecimentos de Alojamento Local, no final de novembro de 2014, foram inseridos no Registo Nacional dos Estabelecimentos de Alojamento Local cerca de 16.000 estabelecimentos. Os estabelecimentos de alojamento local registados podem ser registados no Balcão do Empreendedor e consultados no Portal do Turismo de Portugal.




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