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GARCI - Gabinete Apoio Regularização Construções Ilegais

O GARCI permite:

- Identificar e fazer o levantamento das situações de construções ilegais e classificação por tipo de operação urbanística necessária à legalização;
- Sensibilizar os proprietários para a legalização das construções
existentes;
- Estabelecimento de um calendário (cronograma) de acções;
- Orientação técnica dos procedimentos adequados;
- Emissão de pareceres técnicos;
- Registo e processamento da Informação.


Guia Técnico (em atualização)
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Requerimento licenciamento obras de edificação - Legalização
> Consultar (download)
> Consultar anexo

Simulador de Taxas
> Consultar

Perguntas Frequentes | FAQs
> Brevemente disponível



Serviços de Planeamento Estratégico
Divisão de Obras Particulares e Licenciamentos
Tlf.: 227 335 800  |  Fax: 227 335 852  |  E-mail: garci@cm-espinho.pt

Horário
Quintas feiras
9:30h às 12:30h e das 14:00h às 16:00h




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