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Discussão Pública - Ampliação COTESI - Reconhecimento de interesse público e estratégico

A Câmara Municipal de Espinho, por deliberação tomada em sua reunião ordinária de 5 de dezembro de 2016, aprovou apresentar à Assembleia Municipal de Espinho a proposta de reconhecimento do interesse público estratégico da operação de ampliação da unidade industrial da COTESI - Companhia de Têxteis Sintéticos, Lda., ao abrigo do artigo 92.º do regulamento do PDME.

De acordo com o artigo 93.º/3 do regulamento do PDME conjugado com o n.º 2 do artigo 89.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio), o período de discussão pública inicia-se no dia 24 de março, cinco (5) dias após a publicação do aviso na 2.ª série do Diário da República, e terá a duração de vinte (20) dias úteis.

Durante o período de discussão pública, os interessados poderão formular, por escrito, reclamações, observações ou sugestões até ao termo do referido período, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Espinho, devendo para o efeito utilizar formulário próprio (disponível aqui), e entregar presencialmente no gabinete de Atendimento Municipal de Espinho (dias úteis, entre as 8h30m e as 16h00m), por via postal registada com aviso de receção (para a seguinte morada: Câmara Municipal de Espinho, Praça Dr. José Oliveira Salvador, Apartado 700, 4501-901 Espinho) ou por correio eletrónico (para o endereço geral@cm-espinho.pt).


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> Deliberação CME – Reunião Ordinária de 5-12-2016

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