EM ESPINHO
Siga-nos:
Institucional
Regimento

REGIMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINHO PARA O QUADRIÉNIO 2013-2017

Artigo 1.º - Reuniões
1 – A Câmara Municipal tem uma reunião ordinária quinzenal.
2 – As reuniões ordinárias da Câmara realizam-se às segundas-feiras, pelas 17h00.
3 – As datas previstas no ponto anterior podem ser alteradas desde que tal alteração não ultrapasse os oito dias da data inicialmente prevista, devendo para o efeito os membros serem avisados com três dias de antecedência.

Artigo 2.º - Ordem do Dia
1 – A ordem do dia é estabelecida pelo Presidente da Câmara e entregue a todos os membros da Câmara com a antecedência mínima de dois dias úteis.
2 – Com a ordem do dia estarão disponíveis todos os documentos que habilitem os Vereadores a participar na discussão das matérias dela constantes, nas instalações da Câmara Municipal e numa plataforma digital, cujo acesso deve ser solicitado aos serviços que asseguram o apoio administrativo e de secretariado ao Órgão Executivo do Município.

Artigo 3.º - Quórum
1 – Se, trinta minutos após a hora prevista para o início da reunião, não estiver presente a maioria dos membros da Câmara, considera-se que não há quórum devendo desde logo proceder-se ao registo das presenças, à marcação das faltas e à elaboração da ata.
2 – Verificando-se a situação prevista no número anterior, a nova reunião, a designar pelo Presidente da Câmara será convocada com, pelo menos, dois dias de antecedência, por meio de edital e carta com aviso de receção ou através de protocolo.

Artigo 4.º - Período das Reuniões
1 – Em cada reunião ordinária há um período de "Ordem do Dia”, e quando se tratar de reunião pública, um período de "Intervenção do Público”.
2 – Nas reuniões extraordinárias, apenas terá lugar o período de "Ordem do Dia” e só poderão ser tratados os assuntos para que foram convocadas.

Artigo 5.º - Período de Antes da Ordem do Dia
1 – Em cada reunião ordinária há um período de "Antes da Ordem do Dia”, durante o qual todos os membros da Câmara poderão intervir, para tratamento de assuntos gerais de interesse para o Município e pedido de esclarecimentos no âmbito da competência da Câmara Municipal.
2 – O período de "Antes da Ordem do Dia” terá a duração máxima de sessenta minutos, dispondo cada Vereador de um período máximo indelegável de três minutos, para fazer pessoalmente a sua intervenção e o Senhor Presidente da Câmara de seis minutos para, além de fazer a sua intervenção, responder, por si ou por intermédio dos Vereadores com competência delegada, às questões que porventura hajam sido levantadas.

Artigo 6.º - Período da Ordem do Dia
1 – O período da "Ordem do Dia” inclui um período de apreciação e votação das propostas constantes da "Ordem do Dia” e das que forem apresentadas nos termos dos n.ºs 2 e 3 do presente artigo.
2 – No início do período da "Ordem do Dia”, o Presidente dará conhecimento dos assuntos nela incluídos, bem como das propostas de deliberações urgentes que tenham sido apresentadas por escrito.
3 – Os subscritores de cada proposta dispõem de cinco minutos para a apresentar, dispondo cada membro de cinco minutos no total para a respetiva análise, discussão, pedidos de esclarecimento e protesto.
4 – Para efeitos de apreciação e discussão das propostas constantes na Ordem do Dia, cada Vereador dispõe de três minutos para cada proposta e o Presidente da Câmara de cinco minutos para responder às questões suscitadas.
5 – O tempo disponível para cada membro da Câmara poderá ser cedido a outro.
6 – Havendo várias propostas de deliberação urgente sobre o mesmo assunto, pode o Presidente, por sua iniciativa ou por solicitação de qualquer Vereador, suspender a reunião pelo período máximo de dez minutos.
7 – Reaberta a reunião, proceder-se-á de imediato à votação das propostas existentes.

Artigo 7.º - Período de Intervenção do Público
1 – Cada período de "Intervenção do Público” tem a duração máxima de quinze minutos e só poderão intervir, no máximo de três pessoas (cinco minutos).
2 – Em cada intervenção só poderá ser tratada uma única questão, relacionada com pedido de esclarecimentos sobre assuntos da competência da Câmara Municipal, quer de interesse público, quer de interesse privado.
3 – Os cidadãos interessados em intervir para solicitar esclarecimentos terão de fazer a sua inscrição, por escrito, até cinco dias úteis antes do dia da reunião, no Gabinete de Atendimento ao Munícipe, referindo o nome, morada, assunto a tratar e os elementos necessários à identificação de eventuais processos administrativos sobre os quais pretendem obter esclarecimentos.
4 – As intervenções deverão ser, tanto quanto possível, objetivas e versar sobre assuntos de interesse legítimo direto ou indireto dos intervenientes, cuja resolução seja da competência da Câmara Municipal.
5 – Tratando-se de intervenções do interesse de grupos de pessoas, constituídos em comissão, deverá ser nomeado um porta-voz, que apresentará a questão e a quem serão prestados os esclarecimentos solicitados.

Artigo 8.º - Esclarecimentos
Os esclarecimentos dos membros da Câmara devem ser formulados, sinteticamente, logo que finda a intervenção que os suscitou e restringem-se à matéria em dúvida.

Artigo 9.º - Exercício de Direito de Defesa
1 – Sempre que um membro da Câmara considere que foram proferidas expressões ofensivas da sua honra ou consideração, pode usar da palavra, por período não superior a dez minutos, para exercício do direito de defesa da honra.
2 – O autor das expressões consideradas ofensivas pode dar explicações por período não superior a cinco minutos.

Artigo 10.º - Protestos
1 – A cada membro da Câmara, sobre a mesma matéria, só é permitido um protesto.
2 – A duração do uso da palavra para apresentar o protesto não pode ser superior a dez minutos.
3 – Não são admitidos protestos a pedidos de esclarecimento e às respetivas respostas.
4 – Não são admitidos contraprotestos.

Artigo 11.º - Votação
1 – A votação é pública e nominal, salvo se o órgão deliberar, por proposta de qualquer membro outra forma de votação.
2 – O Presidente vota em último lugar.
3 – As deliberações que envolvam a apreciação de comportamentos ou de qualidades de qualquer pessoa são tomadas por escrutínio secreto e, em caso de dúvida, o órgão delibera sobre a forma da votação.
4 – Em caso de empate na votação, o Presidente tem voto de qualidade, exceto se a votação se tiver efetuado por escrutínio secreto.
5 – Havendo empate na votação por escrutínio secreto, procede-se imediatamente a nova votação e, caso o empate se mantenha, adia-se a deliberação para a reunião seguinte, procedendo-se a votação nominal se na primeira votação desta sessão ou reunião se repetir o empate.
6 – Quando necessária, a fundamentação das deliberações tomadas por escrutínio secreto é feita pelo Presidente após a votação, tendo em conta a discussão que a tiver precedido.
7 – Não podem estar presentes no momento da discussão nem da votação os membros do órgão que se encontrem ou se considerem impedidos.

Artigo 12.º - Declaração de Voto
1 – Finda a votação e anunciado o resultado, poderá qualquer membro da Câmara apresentar, por escrito e no prazo de 24 horas, a sua declaração de voto e as razões que a justifiquem.
2 – Aqueles que ficarem vencidos na deliberação tomada e fizerem registo da respetiva declaração de voto na ata ficam isentos da responsabilidade que daquela eventualmente resulte.
3 – Quando se trate de pareceres a dar a outras entidades, as deliberações serão sempre acompanhadas das declarações de voto apresentadas.

Artigo 13.º - Reuniões Públicas
1 – A segunda reunião de cada mês é pública.
2 – A Câmara pode deliberar a realização de outras reuniões públicas.
3 – A deliberação referida no número anterior será publicada em Edital afixado nos lugares de estilo, durante os cinco dias anteriores à reunião.

Artigo 14.º Legislação subsidiária
Nos casos omissos, aplica-se a legislação em vigor, nomeadamente a Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e o Código de Procedimento Administrativo.
O presente Regimento foi aprovado, por unanimidade, na reunião da Câmara Municipal de Espinho, de 25 de outubro de 2013, tendo sido publicitado nos termos legais aplicáveis.
As alterações foram aprovadas nas reuniões da Câmara Municipal de Espinho de 27 de outubro de 2014 e de 23 de fevereiro de 2015, tendo sido publicitadas nos termos legais aplicáveis.

Para Consulta do Documento do regimento, clique aqui


« voltar

© 2017 Câmara Municipal de EspinhoTodos os direitos reservados