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Restituição de Cauções a Consumidores de Serviços Públicos Essenciais

Novas Regras Aplicáveis à Restituição de Cauções aos Consumidores de Serviços Públicos Essenciais

Desde o dia 16 de fevereiro até ao final de 2015, as listas dos consumidores a quem a caução ainda não foi restituída está afixada no Atendimento Municipal de Espinho - AME sito no edificio da Câmara Municipal de Espinho.

> Consultar Lista Atual de Cauções Não Restituídas

Se o consumidor verificar que o seu nome consta da lista em questão, deve, em primeiro lugar, solicitar à Câmara Municipal de Espinho a emissão de uma declaração comprovativa do direito à restituição da respetiva caução.

Só depois de ter essa declaração é que deve contatar a Direção-Geral do Consumidor enviando o pedido de reembolso acompanhado da declaração comprovativa do direito à restituição da respetiva caução passada pelo prestador de serviço, anexando também:

a) O número de identificação bancária (NIB), uma vez que a restituição da caução será efetuada por transferência bancária, para a conta indicada pelo consumidor;
b) Cópia do Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão.

No caso do requerente não ser o titular do contrato, deverá ser indicada a qualidade em que este formaliza o pedido (ex. de herdeiro), juntando cópia de documento comprovativo (ex. habilitação de herdeiros).

Deve igualmente indicar a morada, para permitir que a Direção-Geral do Consumidor possa comunicar por oficio ao consumidor que vai ser feito o reembolso.

> Brochura (FAQs)

Novas Regras:
De forma a tornar mais célere e eficaz o processo de restituição dos valores pagos relativos às cauções, foi recentemente publicado um diploma que cria para os prestadores dos serviços públicos essenciais obrigações adicionais de informação aos consumidores, a quem as cauções não foram ainda restituídas, prorroga o prazo de devolução até final do ano de 2015, e atribui poderes de fiscalização às entidades reguladoras dos setores em causa.

(Decreto-Lei n.º 2/2015, de 6 de janeiro, que procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 195/99, de 8 de junho, relativo às cauções prestadas no âmbito dos contratos de prestação de serviços públicos essenciais).



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