Câmara Municipal de Espinho

Informação e Actividades

Competências do Gabinete

1-    Cooperar na preparação da saída para o estrangeiro de portugueses que desejem emigrar, prestando-lhes a informação e o apoio adequados.

2-    Cooperar na prevenção de actividades ilícitas referentes à emigração.

3-    Prestar apoio aos portugueses residentes no estrangeiro e seus familiares regressados temporária ou definitivamente a Portugal e facilitar o seu contacto com outros serviços:

Regresso e reinserção:
a)    Desenvolver a articulação interdepartamental a nível de cada região;

b)    Difundir e divulgar às entidades públicas e privadas da região as especificidades legislativas conexas com a emigração:
      - Segurança social e emprego;
      - Investimento e ensino;
      - Benefícios fiscais e sociais.

c)    Suscitar reuniões interdepartamentais visando a associação de portugueses a projectos de investimento e desenvolvimento locais;

d)    Atendimento e aconselhamento:
      - Garantia dos direitos adquiridos;
      - Oportunidades de emprego e formação profissional;
      - Aplicação de poupanças para efeito de investimento.

e)    Orientação em termos de recurso ao sistema Poupança - Emigrante e Fundos Estruturais;

f)     Identificação de isenções fiscais;

g)    Aconselhamento jurídico (imposto automóvel, dupla-tributação, registo civil e predial, divórcios, sucessões, revisão de sentenças estrangeiras);

h)    Segurança social: acompanhamento dos pedidos de pensões, tendo em conta a legislação de cada país nessa matéria;

i)      Luso-descendentes:
      - Equivalências e reconhecimento de cursos obtidos no estrangeiro;
      - Emprego;
      - Formação profissional;
      - Estágios.

4-    Acolhimento de portugueses regressados a Portugal em situação de doença ou de outra forma de vulnerabilidade.

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