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Comissão de Proteção de Crianças e Jovens - CPCJ

Comissão de Protecção de Crianças e Jovens de Espinho
 
O que é a CPCJ de Espinho?
A CPCJ é uma instituição oficial não judiciária com autonomia funcional que:
  • Visa promover os direitos da criança e do jovem;
  • Previne ou põe termo a situações susceptíveis de afectar a segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento integral das crianças e dos jovens.

Área Geográfica de Intervenção
  • Concelho de Espinho

Quando é que a CPCJ intervém?
A intervenção para promoção dos direitos e protecção da criança e do jovem em perigo tem lugar quando
  • os pais, o representante legal ou quem tenha a guarda de facto ponham em perigo (por acção ou omissão) a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento,
ou
  • quando esse perigo resulte de acção ou omissão de terceiros ou da própria criança ou do jovem a que aqueles não se oponham de modo adequado a removê-lo.

Quando é que uma criança ou jovem está em perigo?
  • Está abando nada ou vive entregue a si própria;
  • Sofre maus tratos físicos ou psíquicos ou é vítima de abusos sexuais;
  • Não recebe os cuidados ou a afeição adequados à sua idade e situação pessoal;
  • É obrigada a actividade ou trabalhos excessivos ou inadequados à sua idade, dignidade e situação pessoal ou prejudiciais à sua formação ou desenvolvimento;
  • Quando é que uma criança ou jovem está em perigo?
  • Está sujeita, de forma directa ou indirecta, a comportamentos que afectem gravemente a sua segurança ou o seu equilíbrio emocional;
  • Assume comportamentos, entrega-se a actividades ou consumos, ou está sujeito a circunstâncias que afectem gravemente a sua saúde, segurança, formação, educação ou desenvolvimento sem que os pais, representante legal ou detentor da guarda de facto, se oponham de modo adequado a remover o menor dessa situação.

Quem pode sinalizar?
  • A própria criança ou jovem;
  • Familiares;
  • Entidades com competência em matéria de infância e juventude (nomeadamente, as autarquias locais, segurança social, escolas, serviços de saúde, forças de segurança, associações desportivas, culturais e recreativas);
  • Qualquer pessoa da comunidade;
  • Membros da CPCJ.

Como sinalizar?
  • Pessoalmente;
  • Por escrito (carta, fax ou correio electrónico);
  • Telefone;
  • Contactos da CPCJ: FACE – Fórum de Arte e Cultura de Espinho, Rua 41/ Av. João de Deus , 4500 Espinho (telefones: 22 732 70 72; 22 732 62 58; 227335800 [Geral CME])

Intervenção da CPCJ
  • Medida de promoção dos direitos e de protecção - a providência adoptada pelas comissões de protecção de crianças e jovens ou pelos tribunais, nos termos do presente diploma, para proteger a criança e o jovem em perigo

  • Acordo de promoção e protecção -  compromisso reduzido a escrito entre as comissões de protecção de crianças e jovens ou o tribunal e os pais, representante legal ou quem tenha a guarda de facto e, ainda, a criança e o jovem com mais de 12 anos, pelo qual se estabelece um plano contendo medidas de promoção de direitos e de protecção.

Como pode intervir a CPCJ?
  • As medidas de promoção e protecção aplicáveis são:
  • Apoios junto dos pais;
  • Apoio junto de outro familiar;
  • Confiança a pessoa idónea;
  • Apoio para a autonomia de vida;
  • Acolhimento familiar;
  • Acolhimento em instituição;
  • Confiança a pessoa seleccionada para a adopção ou a instituição com vista a futura adopção.


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